AREsp 3056983 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da cláusula penal e da proporcionalidade da multa exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: OMAR SAID MOURAD; Agravante/recorrente: TECELAGEM ALPHATEX LTDA; Agravada/recorrida: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ (CEGÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Multa Contratual, Cláusula Penal, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Multa Contratual Cláusula Penal Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

OMAR SAID MOURAD

Agravante/recorrente

TECELAGEM ALPHATEX LTDA

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ (CEGÁS)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 saber se a multa contratual deve ser reduzida equitativamente à luz dos arts. 412 e 413 do CC
  2. 2 saber se houve violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato conforme o art. 422 do CC
  3. 3 saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da cláusula penal e da proporcionalidade da multa exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido