AREsp 2933324 - DECISAO

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Parties
Agravante: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: ERIE JUNEO SOARES; Agravado: ROSANGELA APARECIDO DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Legal Topics
Multa Contratual, Inadimplemento, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Contratual Inadimplemento Recurso Especial Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ERIE JUNEO SOARES

Agravado

ROSANGELA APARECIDO DE OLIVEIRA SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 excessividade da multa contratual (10%) e pedido de redução