AREsp 3195669 - DECISAO

AREsp 3195669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser a segunda matéria de cunho eminentemente constitucional, vedada a análise pelo STJ; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA; Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Questionar Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Cláusula Penal, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Força Maior/caso Fortuito
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Multa Contratual Cláusula Penal Proporcionalidade Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Questionar Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação sobre razoabilidade da multa
  2. 2 alegação de ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 413 do Código Civil quanto à possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 alegação de violação de princípios constitucionais (igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser a segunda matéria de cunho eminentemente constitucional, vedada a análise pelo STJ; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.