AREsp 3240582 - DECISAO

AREsp 3240582 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico exigido para a alínea c do permissivo constitucional e a fundamentação recursal quanto à violação de dispositivos federais mostrou-se deficiente, atraindo aplicação análoga da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROSEMARE MACHADO DE OLIVEIRA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Condição Suspensiva, Inventário E Formal De Partilha, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Multa Contratual Boa Fé Objetiva Condição Suspensiva Inventário E Formal De Partilha Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROSEMARE MACHADO DE OLIVEIRA TERRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa contratual quando a obrigação está subordinada a condição suspensiva (conclusão do inventário e expedição do formal de partilha)
  2. 2 Caracterização de violação da boa-fé objetiva por omissão de fatos que impedem a outorga da escritura
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admitir recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico exigido para a alínea c do permissivo constitucional e a fundamentação recursal quanto à violação de dispositivos federais mostrou-se deficiente, atraindo aplicação análoga da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual justiça gratuita.