AREsp 2472167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 532): APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA POR INFRAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA RODOVIA SP 308 AUSÊNCIA DE REPARO NO SISTEMA DE DRENAGEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADEDO ATO ADMINISTRATIVO - Multa aplicada pela ARTESP à Concessionária Rodovias do Tietê por não reparo no sistema de drenagem da Rodovia SP 308 no prazo contratual de um mês - Pretensão da autora de afastar a multa, sob o fundamento de que reparou o problema de drenagem na Rodovia SP 308 no prazo fixado - Impossibilidade - Ausência de prova inequívoca de que teria havido o reparo - A autora afirma que reparou em28/05/2019, porém em vistoria realizada por fiscais da ARTESP, em 25/06/2019, foi constatado que não foi feito o reparo - Mero envio de e-mail avisando do reparo não é documento suficiente para comprovar o serviço de manutenção - A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório para elidir a conclusão da autarquia - Pretensão de redução da multa de R$ 42.636,05, ao argumento de que fere a razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade - A multa por infração específica de não reparar sistema de drenagem no prazo contratual está prevista no item 10.2 do Anexo 11 do Edital como sendo do Grupo "I" e Nível "E", em conformidade com a Tabela de valores previamente anexada ao Contrato - Não há que se falar em desproporcionalidade, mormente considerando que o valor da multa do Grupo "I" é o menor previsto no Contrato - Aliás, a quantia de R$ 42.636,05 se mostra irrisória ao compararmos com o valor pactuado do Contrato de Concessão de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) - Honorários recursais fixados Sentença mantida- Recurso improvido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 569/573). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local não teria enfrentado os argumentos deduzidos nos embargos de declaração acerca da suposta higidez do procedimento administrativo instaurado pela ARTESP que culminou com a imposição da multa, bem como sobre o cometimento da infração contratual, além do recálculo proporcional da multa. Contrarrazões às e-STJ fls. 609/630. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 536/540): O relatório de conservação de rotina de fl. 258, em que mostra as duas vistorias realizadas, goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois emana de agente público e, portanto, pertencente à Administração Pública. Com isso, mister reconhecer que a autora não logrou êxito em comprovar que, de fato, realizou o reparo da drenagem no prazo de um mês da ciência do problema. Nota-se que o mero envio de e-mail à autarquia não comprova, por si só, o reparo, principalmente considerando que a foto anexada (fl. 289) não é conclusiva e não revela, sob o olhar de um leigo, ter sido realizado o reparo no sistema de drenagem. A empresa poderia ter requerido que se realizasse prova pericial para avaliar o local ou a foto de fl. 289 para se obter parecer de profissional especializado explicando o que deveria ter sido feito e o que foi, de fato, realizado. Todavia, após ser intimada para apontar as provas que gostaria de produzir (despacho de fl. 436), manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 441/454), nada requerendo a respeito de prova pericial. O mínimo que se podia esperar era que a concessionária apresentasse um laudo de um de seus engenheiros apontando especificamente o que foi feito no local, mas não há nada que indique ter a autora atuado com diligência no serviço a que se obrigou. Embora a apelante tenha entrado com a ação dentro do prazo prescricional, poderia ter atuado com mais rapidez, pois, ao não concordar com a inspeção realizada pela ARTESP, a empresa deveria ter se socorrido de uma cautelar antecedente para produção de provas a fim de viabilizar uma perícia para constatar eventual equívoco na avaliação dos fiscais, o que não foi feito. Quanto ao argumento da autora no sentido de que "a ARTESP, quando da vistoria de retorno, verificasse que o elemento de drenagem, já reparado pela concessionária autora, estivesse novamente danificado, deveria proceder da mesma forma que o fez até então", anoto que a notificação da autarquia revelando problemas de manutenção é mera liberalidade, não constando como obrigação no contrato para que se dê início ao prazo de 1 mês. Pelo contrário, consta no Contrato que o prazo se inicia após relatório de drenagem emitido pela própria Concessionária, como se observa in verbis (..): No caso, a autora não comprovou ter entregue o relatório de Drenagem, tampouco que teria realizado o reparo após um mês de sua entrega. Aliás, ainda que se considerasse ter havido algum reparo em 28/05/2019, mesmo que insuficiente, a autora não provou que teria realizado novo reparo após a segunda constatação dos fiscais da ARTESP de que o problema persistia (25/06/2019). Portanto, sob qualquer prisma, não logrou êxito a concessionária em elidir o ato administrativo sancionador, que goza de presunção de veracidade e legitimidade. No que tange o pedido de redução da multa, também não tem razão, pois a multa por infração específica de não reparar sistema de drenagem no prazo contratual está prevista no item 10.2 do Anexo 11 do Edital como sendo do Grupo "I" e Nível "E" (fl. 257), valendo tecer as seguintes considerações. O Grupo I prevê como valor da multa, conforme Tabela de fl. 220, o menor possível no contrato (R$ 27.835,51, valor referente a 07/2008), sendo que o nível "E" importa a redução do valor previsto no Grupo "I" para 75% (R$ 20.876,63, para 07/2008). Considerando que o contrato prevê que "os valores das multas serão reajustados pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à tarifa de pedágio, até a data do efetivo pagamento" e que não há nos autos a relação dos índices de reajuste dos pedágios, bem como diante da ausência de impugnação da concessionária a respeito do critério de atualização, presume-se que o valor encontrado de R$ 42.636,05 está correto, nos termos pactuados. (..). Por fim, assevero que, ao contrário do que afirma a apelante, não há previsão contratual para que a multa seja dividida pela extensão da rodovia, mas há a especificação de que deve ser aplicada por infração (fl. 257). Assim, conclui-se que não houve erro na apuração dos valores pré-fixados, devendo-se considerar, inclusive, que a quantia de R$ 42.636,05 se mostra irrisória ao compararmos com o valor pactuado do Contrato de Concessão em R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais vide fl. 100). (grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA