AREsp 2079696 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as teses de hipossuficiência e de indulto não foram objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, e o recurso especial tratava apenas da ausência de interesse de agir na execução da multa de R$ 372,18, matéria já obstada pelas Súmulas n. 126/STJ e 280/STF.
- Parties
- Agravante: JANDIR MARTINAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Multa Criminal, Hipossuficiência Do Condenado, Indulto Presidencial, Inovação Recursal, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 280/stf
Case Brief
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Parties
JANDIR MARTINAZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 inovação recursal
- 2 hipossuficiência para pagamento da multa
- 3 concessão de indulto presidencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as teses de hipossuficiência e de indulto não foram objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, e o recurso especial tratava apenas da ausência de interesse de agir na execução da multa de R$ 372,18, matéria já obstada pelas Súmulas n. 126/STJ e 280/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo regimental.
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