AREsp 2229117 - DECISAO

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Verificada a perda superveniente do objeto em razão de decisão subsequente que declarou extinta a punibilidade do agravante ante o integral pagamento da multa criminal, restou o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: Valmiro Assis Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de extinção da punibilidade.
Legal Topics
Multa Criminal, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
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Parties

Valmiro Assis Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do integral pagamento da multa criminal
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de decisão subsequente que declarou extinta a punibilidade do agravante ante o integral pagamento da multa criminal, restou o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de extinção da punibilidade.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da(s) pena(s) restritiva(s) de direito e da pena de multa criminal em favor de Valmiro Assis Silva, referente a esta Execução Penal, decorrente do processo de conhecimento n. 0007291-68.2017.8.07.0007, conforme decisão do Juízo da execução (autos n. 0406672-44.2020.8.07.0015) de...
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.