REsp 2141372 - DECISAO

REsp 2141372 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento pacificado de que, mesmo após a Lei n. 13.964/2019, a multa penal conserva natureza dúplice e a legitimidade do Ministério Público para sua execução é prioritária, não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 568 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Multa Criminal, Legitimidade Prioritária Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Lei 13.964/2019, ADI 3.150/df, Art. 51 Do Código Penal, Art. 164 Da Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Multa Criminal Legitimidade Prioritária Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Execução Fiscal Lei 13.964/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade do Ministério Público para execução da multa criminal é exclusiva ou apenas prioritária
  2. 2 se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para execução da multa em caso de inércia do Ministério Público
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento pacificado de que, mesmo após a Lei n. 13.964/2019, a multa penal conserva natureza dúplice e a legitimidade do Ministério Público para sua execução é prioritária, não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 568 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.