AREsp 2695983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa e sobre a competência subsidiária da Fazenda Pública, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos buscavam, na prática, reexame da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Criminal, Execução Da Dívida De Valor, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do CP, Embargos De Declaração
Processo Penal Multa Criminal Execução Da Dívida De Valor Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do CP Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa e qual o alcance da competência subsidiária da Fazenda Pública; cabimento dos embargos de declaração para provocar novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa e sobre a competência subsidiária da Fazenda Pública, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos buscavam, na prática, reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados