REsp 2210763 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, mas a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária e concorrente para a execução dos respectivos valores; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido e o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não determinou o sobrestamento automático dos processos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Multa Criminal, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Competência Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 1219)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Multa Criminal Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Competência Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 tornou exclusiva a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária e concorrente para cobrança da multa penal
  3. 3 Se há decadência ou perda de legitimidade do Ministério Público após o decurso de 90 dias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, mas a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária e concorrente para a execução dos respectivos valores; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido e o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não determinou o sobrestamento automático dos processos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada