REsp 2210750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa penal e mantém a competência subsidiária da Fazenda Pública, além de não existir determinação pelo STF de sobrestamento automático dos processos pendentes relacionados ao Tema 1219.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Multa Criminal, Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Competência Do Ministério Público
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Multa Criminal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Competência Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.377.843/PR impõe o sobrestamento automático dos processos pendentes
  2. 2 Se a legitimidade para promover a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público após a Lei n. 13.964/2019 ou se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária
  3. 3 Se existe prazo decadencial de 90 dias que impeça atuação subsequente do Ministério Público na execução da multa penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa penal e mantém a competência subsidiária da Fazenda Pública, além de não existir determinação pelo STF de sobrestamento automático dos processos pendentes relacionados ao Tema 1219.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e a legitimidade do Ministério Público para execução da multa penal.