REsp 2211142 - ACORDAO

REsp 2211142 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics
Multa Criminal, Execução Penal, Legitimidade Ativa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Repercussão Geral RE 1.377.843/pr (tema 1.219)
Processo Penal Multa Criminal Execução Penal Legitimidade Ativa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Repercussão Geral RE 1.377.843/pr (tema 1.219)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o processo deveria ser sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219) pelo STF