REsp 2212394 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que o Ministério Público possui legitimidade para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, enquanto a Fazenda Pública conserva competência subsidiária (e concorrente) para a execução dos respectivos valores; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.377.843/PR não impediu o prosseguimento do julgamento pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Multa Criminal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução Da Multa, Lei N. 13.964/2019, Art. 51 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Multa Criminal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Da Multa Lei N. 13.964/2019 Art. 51 Do Código Penal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento por repercussão geral (Tema 1219)
  2. 2 legitimidade para execução da pena de multa (Ministério Público vs Fazenda Pública)
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 51 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que o Ministério Público possui legitimidade para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, enquanto a Fazenda Pública conserva competência subsidiária (e concorrente) para a execução dos respectivos valores; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.377.843/PR não impediu o prosseguimento do julgamento pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.