REsp 2210871 - ACORDAO

REsp 2210871 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação jurisprudencial de que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, permanecendo a Fazenda Pública com legitimidade subsidiária, e entendeu que o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.377.843/PR não impôs o sobrestamento dos processos, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Multa Criminal, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Tema 1219 (re 1.377.843/pr)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Multa Criminal Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Tema 1219 (re 1.377.843/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público possui legitimidade prioritária ou exclusiva para executar a pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para execução da multa penal
  3. 3 Se é necessário o sobrestamento dos processos em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema 1219)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação jurisprudencial de que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, permanecendo a Fazenda Pública com legitimidade subsidiária, e entendeu que o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.377.843/PR não impôs o sobrestamento dos processos, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.