HC 642626 - DECISAO

HC 642626 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a multa possui natureza penal e, conforme orientação jurisprudencial do STF, o inadimplemento deliberado da multa pode justificar o indeferimento da progressão de regime, salvo se houver comprovação da absoluta impossibilidade econômica do sentenciado; não tendo sido analisada a condição financeira pelo Tribunal de origem, tal ponto não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Multa Criminal, Progressão De Regime, Inadimplemento, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Multa Criminal Progressão De Regime Inadimplemento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Natureza penal da multa e suas consequências para a execução penal
  3. 3 Comprovação de absoluta impossibilidade econômica do sentenciado para afastar a restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a multa possui natureza penal e, conforme orientação jurisprudencial do STF, o inadimplemento deliberado da multa pode justificar o indeferimento da progressão de regime, salvo se houver comprovação da absoluta impossibilidade econômica do sentenciado; não tendo sido analisada a condição financeira pelo Tribunal de origem, tal ponto não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • O Juiz da VEC deverá intimar o reeducando para pagar a multa, pedir seu parcelamento ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica.