REsp 1857342 - DECISAO

REsp 1857342 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa conserva seu caráter de pena e que compete prioritariamente ao Ministério Público a sua execução, além da alteração legislativa posterior (Lei 13.964/2019) que regulamentou a execução da multa como dívida de valor e da modulação de efeitos estabelecida pelo STF, afasta a tese de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, prevalecendo tais fundamentos no exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEITON ROMANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Criminal, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Tema 931
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Parties

CLEITON ROMANO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa
  2. 2 Qual a legitimidade/competência para execução da multa criminal (Ministério Público versus Procuradoria da Fazenda Pública)
  3. 3 Efeito das alterações legislativas ao art. 51 do Código Penal (Lei 9.268/1996 e Lei 13.964/2019) e da jurisprudência do STF sobre a natureza da multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa conserva seu caráter de pena e que compete prioritariamente ao Ministério Público a sua execução, além da alteração legislativa posterior (Lei 13.964/2019) que regulamentou a execução da multa como dívida de valor e da modulação de efeitos estabelecida pelo STF, afasta a tese de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, prevalecendo tais fundamentos no exame do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se