REsp 2212394 - ACORDAO

REsp 2212394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; decidiu adequadamente sobre a legitimidade do Ministério Público para executar a multa e sobre a competência subsidiária da Fazenda Pública; e o exame das alegadas violações constitucionais é incabível no STJ por usurpar competência do STF, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da causa.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Multa Criminal, Execução Da Dívida De Valor, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Da Vara De Execução Penal, Embargos De Declaração
Processo Penal Multa Criminal Execução Da Dívida De Valor Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Da Vara De Execução Penal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa (Ministério Público vs. Fazenda Pública)
  2. 2 admissibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; decidiu adequadamente sobre a legitimidade do Ministério Público para executar a multa e sobre a competência subsidiária da Fazenda Pública; e o exame das alegadas violações constitucionais é incabível no STJ por usurpar competência do STF, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.