REsp 2212394 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados no acórdão; a matéria acerca da legitimidade para execução da multa foi suficientemente analisada com base na jurisprudência do STJ; e o Tribunal não pode abordar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF. Assim, os embargos de declaração, que visam rejulgamento e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUAN DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Multa Criminal, Execução Da Dívida De Valor, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do CP
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Multa Criminal Execução Da Dívida De Valor Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do CP

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Parties

LUAN DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de eventual violação dos artigos 5º, II; 37, caput; e 129, I, da Constituição Federal
  2. 2 marco temporal da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa
  3. 3 competência da Vara de Execução Criminal para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados no acórdão; a matéria acerca da legitimidade para execução da multa foi suficientemente analisada com base na jurisprudência do STJ; e o Tribunal não pode abordar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF. Assim, os embargos de declaração, que visam rejulgamento e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.