AREsp 2712666 - DECISAO

AREsp 2712666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento idôneo (não houve indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso) e por não terem sido rebatidos todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Alexandre Zacarias Frare; Agravante: André Zacarias Frare; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Desapropriação Execução De Sentença Multa De 10% Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alexandre Zacarias Frare

Agravante

André Zacarias Frare

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre a integralidade do débito quando há depósito extemporâneo
  2. 2 Aplicabilidade da alíquota de juros compensatórios de 12% ou 6% ao ano em razão do julgamento da ADI 2.332/DF
  3. 3 Existência de prequestionamento e indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento idôneo (não houve indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso) e por não terem sido rebatidos todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se