REsp 2098817 - DECISAO

REsp 2098817 - DECISAO

O depósito tempestivo do valor incontroverso (R$ 122.893,92), que foi liberado e levantado pelos recorrentes, constituiu pagamento dessa parcela e não mera garantia do juízo; assim, não incidem sobre esse montante a multa de 10% e os honorários de 10%, os quais devem incidir apenas sobre o saldo remanescente. Além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: ADALBERTO DE QUADROS BERCLAZ e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa De 10% (art. 523, § 1º, Do Cpc), Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efetivo Pagamento Versus Garantia Do Juízo
Previdência Privada Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa De 10% (art. 523, § 1º, Do Cpc) Honorários Advocatícios Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Efetivo Pagamento Versus Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DE QUADROS BERCLAZ e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% sobre valor depositado em juízo
  2. 2 Incidência de honorários de 10% sobre valor depositado em juízo
  3. 3 Caracterização do depósito como pagamento ou garantia do juízo

Ratio Decidendi

O depósito tempestivo do valor incontroverso (R$ 122.893,92), que foi liberado e levantado pelos recorrentes, constituiu pagamento dessa parcela e não mera garantia do juízo; assim, não incidem sobre esse montante a multa de 10% e os honorários de 10%, os quais devem incidir apenas sobre o saldo remanescente. Além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (fundamentado na Súmula 568/STJ)
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram arbitrados honorários na origem