REsp 2091663 - DECISAO

REsp 2091663 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a multa de 1% sobre o valor aduaneiro pela inexatidão das informações prestadas, por entender que a aplicação da penalidade prescinde da análise subjetiva (dolo) e não depende da demonstração de alteração do valor aduaneiro para ser legalmente exigível, nos termos do normativo aduaneiro e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/autor: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para restabelecer a multa de 1% pela inexatidão das informações prestadas.
Legal Topics
Multa De 1% Sobre Valor Aduaneiro, Descrição Inexata Da Mercadoria Na DI, Desembaraço Aduaneiro, Prequestionamento, Revisão Aduaneira E Decadência
Tributário Aduaneiro Processo Civil Multa De 1% Sobre Valor Aduaneiro Descrição Inexata Da Mercadoria Na DI Desembaraço Aduaneiro Prequestionamento Revisão Aduaneira E Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 1% prevista no art. 711, §1º, III, do Decreto nº 6.759/2009 por inexatidão/incompletude de informações na Declaração de Importação
  2. 2 Relevância da alteração do valor aduaneiro para aplicação da multa
  3. 3 Necessidade de exame subjetivo (dolo/culpa) para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a multa de 1% sobre o valor aduaneiro pela inexatidão das informações prestadas, por entender que a aplicação da penalidade prescinde da análise subjetiva (dolo) e não depende da demonstração de alteração do valor aduaneiro para ser legalmente exigível, nos termos do normativo aduaneiro e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para restabelecer a multa de 1% pela inexatidão das informações prestadas.

Orders

  • Restabelecer a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por inexatidão das informações prestadas
  • Publique-se.