AREsp 1844574 - DECISAO

AREsp 1844574 - DECISAO

O acórdão decidiu que a multa decendial é cláusula penal acessória limitada ao valor da obrigação principal corrigida, não integrando capital sobre o qual deva incidir juros de mora (evitando bis in idem); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do artigo 412 do Código Civil.

Parties
Apelante/originária: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Exequentes/recorrentes: Sandra Aparecida Ximenez Leal de Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Apelante/originária

Sandra Aparecida Ximenez Leal de Carvalho e outros

Exequentes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a multa decendial é cláusula penal acessória limitada ao valor da obrigação principal corrigida, não integrando capital sobre o qual deva incidir juros de mora (evitando bis in idem); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do artigo 412 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.