REsp 1943595 - DECISAO

REsp 1943595 - DECISAO

O STJ acolheu a interpretação de que, nos termos do art. 412 do Código Civil e da sua jurisprudência consolidada, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros de mora; ademais, impugnações relativas a normas infraconstitucionais que não foram demonstradas de forma clara e particularizada ficam alcançadas pela Súmula 284/STF, não sendo conhecidas.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Art. 412 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Seguro Habitacional
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Execução / Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Art. 412 Do Código Civil Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 412 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade de pontos recursais por falta de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O STJ acolheu a interpretação de que, nos termos do art. 412 do Código Civil e da sua jurisprudência consolidada, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros de mora; ademais, impugnações relativas a normas infraconstitucionais que não foram demonstradas de forma clara e particularizada ficam alcançadas pela Súmula 284/STF, não sendo conhecidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.