REsp 1943865 - DECISAO

REsp 1943865 - DECISAO

O STJ entendeu que a multa decendial, no caso de seguro habitacional, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem a inclusão dos juros moratórios, em observância ao art. 412 do Código Civil, motivo pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórios do cálculo da multa decendial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial (afastamento Dos Juros Moratórios Da Multa Decendial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para afastar os juros moratórios do cálculo da multa decendial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Excesso De Execução
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial (afastamento Dos Juros Moratórios Da Multa Decendial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Aplicação do art. 412 do Código Civil e limitação da cláusula penal ao valor da obrigação
  3. 3 Excesso de execução disputado nos cálculos do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multa decendial, no caso de seguro habitacional, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem a inclusão dos juros moratórios, em observância ao art. 412 do Código Civil, motivo pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórios do cálculo da multa decendial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para afastar os juros moratórios do cálculo da multa decendial.

Orders

  • Afastar os juros moratórios do cálculo da multa decendial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido.