AREsp 1674273 - DECISAO

AREsp 1674273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência de juros de mora na multa decendial havia sido definida na sentença e mantida em grau recursal, transitando em julgado; assim, a discussão encontra-se preclusa pela coisa julgada e sua rediscussão implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequentes: AVELINO RODRIGUES DOS SANTOS e outros; Executada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Seguros Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AVELINO RODRIGUES DOS SANTOS e outros

Exequentes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC/02)
  3. 3 Efeito da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência de juros de mora na multa decendial havia sido definida na sentença e mantida em grau recursal, transitando em julgado; assim, a discussão encontra-se preclusa pela coisa julgada e sua rediscussão implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.