EAREsp 1752096 - DECISAO

EAREsp 1752096 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, por esta se limitar ao valor da obrigação principal (art. 412 CC/2002), e porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Incidência De Juros Sobre Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Seguros Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Incidência De Juros Sobre Cláusula Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412, CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, por esta se limitar ao valor da obrigação principal (art. 412 CC/2002), e porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.