REsp 1825895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte adota que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal acrescido de correção monetária, excluídos os juros de mora, em razão de compartilharem natureza moratória e para evitar o bis in idem; além disso, o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão recorrida e não trouxe elementos aptos a infirmá‑la.

Parties
Agravante: BENEDITO RIBEIRO e outros; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Vícios De Construção, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Seguros Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

BENEDITO RIBEIRO e outros

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte adota que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal acrescido de correção monetária, excluídos os juros de mora, em razão de compartilharem natureza moratória e para evitar o bis in idem; além disso, o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão recorrida e não trouxe elementos aptos a infirmá‑la.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida