EAREsp 1450489 - ACORDAO

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O Tribunal, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e no art. 412 do Código Civil, decidiu que a multa decendial deve ser limitada ao valor da condenação principal, excluindo-se da sua base de cálculo a correção monetária e os juros moratórios; por isso, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado nesse ponto e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO PALMA; Agravante: JOSE NONATO GOUVEIA; Agravante: JOAO JOSE BARBOSA; Agravante: BENEDITA TEREZA DOS SANTOS GODOI; Agravante: LOURDES CAVARSAN; Agravante: DORIVAL ANASTACIO; Agravante: SANTO DIVINO RUI; Agravante: JORAMI RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: CLEBER DIAS FONSECA; Agravante: OSVALDO ROBERTO DA SILVA; Agravante: CLAUDIO ROMAO DE SOUZA; Agravante: ISABEL CRISTINA GABRIEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Multa Decendial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOAO PALMA

Agravante

JOSE NONATO GOUVEIA

Agravante

JOAO JOSE BARBOSA

Agravante

BENEDITA TEREZA DOS SANTOS GODOI

Agravante

LOURDES CAVARSAN

Agravante

DORIVAL ANASTACIO

Agravante

SANTO DIVINO RUI

Agravante

JORAMI RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

CLEBER DIAS FONSECA

Agravante

OSVALDO ROBERTO DA SILVA

Agravante

CLAUDIO ROMAO DE SOUZA

Agravante

ISABEL CRISTINA GABRIEL MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa decendial sobre correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Prequestionamento e preclusão quanto a matéria não suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e no art. 412 do Código Civil, decidiu que a multa decendial deve ser limitada ao valor da condenação principal, excluindo-se da sua base de cálculo a correção monetária e os juros moratórios; por isso, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado nesse ponto e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária