REsp 1918719 - DECISAO

REsp 1918719 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se do seu cômputo os juros de mora (e a correção monetária); assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a incidência de juros de mora no cálculo da multa decendial e, em razão do acolhimento da impugnação, condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais em razão de acolhimento de impugnação

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se do seu cômputo os juros de mora (e a correção monetária); assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a incidência de juros de mora no cálculo da multa decendial e, em razão do acolhimento da impugnação, condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.