REsp 1928427 - DECISAO

REsp 1928427 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora, em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, excluídos juros e correção monetária; rejeitou-se o pedido de sobrestamento por ausência de prequestionamento; e, diante do acolhimento da impugnação, condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Multa Decendial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Sobrestamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária no cômputo da multa decendial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento do RE 827.966/PR
  3. 3 Levantamento de valores incontroversos e preclusão

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora, em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, excluídos juros e correção monetária; rejeitou-se o pedido de sobrestamento por ausência de prequestionamento; e, diante do acolhimento da impugnação, condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.