REsp 1900383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 412 do Código Civil no sentido de que a multa decendial deve limitar-se ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros, e os agravantes não trouxeram elementos capazes de desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravantes: ODETE FERREIRA DE MESQUITA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Art. 412 Do Código Civil, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Art. 412 Do Código Civil Preclusão Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ODETE FERREIRA DE MESQUITA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem o acréscimo de juros de mora
  2. 2 Questões de preclusão e necessidade de prequestionamento quanto à intervenção da CEF e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 412 do Código Civil no sentido de que a multa decendial deve limitar-se ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros, e os agravantes não trouxeram elementos capazes de desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.