REsp 1950542 - DECISAO

REsp 1950542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada deste STJ, segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem a inclusão de juros de mora; por isso, deu provimento ao recurso especial para excluir os juros moratórios do montante correspondente à multa decendial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interno / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir os juros de mora do montante correspondente à multa decendial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Artigo 412 Do Código Civil, Súmula 16/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Multa Decendial Juros De Mora Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Artigo 412 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interno / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa ao valor da obrigação principal
  3. 3 aplicação do artigo 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada deste STJ, segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem a inclusão de juros de mora; por isso, deu provimento ao recurso especial para excluir os juros moratórios do montante correspondente à multa decendial.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir os juros de mora do montante correspondente à multa decendial.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam excluídos do montante que corresponde à multa decendial.
  • Publique-se.