AREsp 1840764 - DECISAO

AREsp 1840764 - DECISAO

A Corte entendeu não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, não se admitindo o acréscimo de juros de mora sobre tal multa; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Mérito Do Agravo De Instrumento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Mérito Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (ausência de violação de lei federal/omissão)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412, CC)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, não se admitindo o acréscimo de juros de mora sobre tal multa; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.