REsp 1958103 - DECISAO

REsp 1958103 - DECISAO

De acordo com o entendimento desta Corte, a multa decendial deve ser limitada ao valor da condenação principal, não incidindo sobre a correção monetária; por conflito entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a correção monetária do cálculo da multa decendial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência da correção monetária.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ilegitimidade Das Partes, Honorários, Assistente Técnico, Sistema Financeiro De Habitação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária na base de cálculo da multa decendial
  2. 2 incidência de juros moratórios na multa decendial
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento desta Corte, a multa decendial deve ser limitada ao valor da condenação principal, não incidindo sobre a correção monetária; por conflito entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a correção monetária do cálculo da multa decendial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência da correção monetária.

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência da correção monetária.
  • Intimem-se.