REsp 1828523 - DECISAO

REsp 1828523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com base no entendimento consolidado do STJ de que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal corrigido monetariamente, excluídos os juros moratórios, a fim de evitar dupla penalização (bis in idem), entendimento aplicado ao caso concreto e respaldado por precedentes e pela Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Contraditório, Súmula 83 Do STJ, Artigos 408 412 Do Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Contraditório Súmula 83 Do STJ Artigos 408 412 Do Cc/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa decendial sobre juros de mora e correção monetária
  2. 2 Natureza jurídica da multa decendial (cominatória vs. moratória)
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base no entendimento consolidado do STJ de que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal corrigido monetariamente, excluídos os juros moratórios, a fim de evitar dupla penalização (bis in idem), entendimento aplicado ao caso concreto e respaldado por precedentes e pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.