REsp 1960524 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros moratórios à base da multa, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e precedentes do STJ, devendo, portanto, ser afastada a incidência de juros sobre a multa decendial.

Parties: Recorrente/executada: Caixa Seguradora S.A.; Exequentes: Exequentes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Multa Decendial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional

Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Multa Decendial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Recorrente/executada

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

1 Incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial em cumprimento de sentença de seguro habitacional
2 Aplicação do art. 412 do Código Civil à multa decendial
3 Fixação de honorários de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial imposta
Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso decotado, com suspensão da exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça deferida