AREsp 1306022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de impossibilidade de aplicação da multa decendial constituiu inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, sem acréscimo de juros, não havendo impugnação suficiente à Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na 3ª Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Inovação Recursal, Limitação Da Multa Ao Valor Da Obrigação Principal, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Multa Decendial Inovação Recursal Limitação Da Multa Ao Valor Da Obrigação Principal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal quanto à tese sobre a impossibilidade de aplicação da multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, sem acréscimo de juros
  3. 3 impugnação da Súmula 568 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de impossibilidade de aplicação da multa decendial constituiu inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, sem acréscimo de juros, não havendo impugnação suficiente à Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.