AREsp 1925252 - DECISAO

AREsp 1925252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros moratórios; além disso, não houve omissão passível de suprimento via art. 1.022 do CPC/2015 e não se justificou a suspensão por ausência de afetação nacional do AREsp indicado, cabendo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA; Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmula 83 Do STJ, Afetação De Matéria (aresp)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA

Agravante

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Omissão e prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Pedido de suspensão por eventual afetação de tese em AREsp/REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros moratórios; além disso, não houve omissão passível de suprimento via art. 1.022 do CPC/2015 e não se justificou a suspensão por ausência de afetação nacional do AREsp indicado, cabendo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.