AREsp 1942094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, afastando-se, assim, a incidência de juros moratórios sobre essa multa.

Parties
Recorrente: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 412 Do Código Civil
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Parties

Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal conforme art. 412 do CC
  3. 3 Confronto entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, afastando-se, assim, a incidência de juros moratórios sobre essa multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial imposta.
  • Publique-se.