REsp 1877997 - ACORDAO

REsp 1877997 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta à coisa julgada não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não foi suscitada por meio de embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, na instância especial exige-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública. Mantida a decisão de dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam excluídos do montante que corresponde à multa decendial conforme o decidido anteriormente.

Parties
Agravante: ADELINO ESTREME; Agravante: GETULIO BORGES VIEIRA; Recorrente (recurso Especial): CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Havia Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Exclusão Dos Juros De Mora Da Base Da Multa Decendial
Outcome
Agravo interno desprovido (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Inovação Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 16 Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Multa Decendial Juros De Mora Inovação Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ADELINO ESTREME

Agravante

GETULIO BORGES VIEIRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Havia Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Exclusão Dos Juros De Mora Da Base Da Multa Decendial

Legal Issues

  1. 1 Incabível exame de tese não exposta às instâncias originárias (inovação recursal)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade ou não de inclusão dos juros de mora no montante que corresponde à multa decendial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta à coisa julgada não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não foi suscitada por meio de embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, na instância especial exige-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública. Mantida a decisão de dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam excluídos do montante que corresponde à multa decendial conforme o decidido anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter provimento ao recurso especial que determinou a exclusão dos juros de mora do montante que corresponde à multa decendial.