AREsp 1689263 - DECISAO

AREsp 1689263 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da não incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, além de haver deficiência de prequestionamento e ausência de embargos de declaração quanto às matérias suscitadas, aplicando-se as súmulas mencionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA; Agravante: ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU; Agravante: EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA; Agravante: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: MARA REGINA MARQUES CALDEIRA; Agravante: MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA; Agravante: OSWALDO DE ABREU JUNIOR; Agravante: PEDRO BARBOSA; Agravante: RENE ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Honorários Do Assistente Técnico, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Honorários Do Assistente Técnico +3 more

Case Brief

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Parties

ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA

Agravante

ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU

Agravante

EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA

Agravante

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

MARA REGINA MARQUES CALDEIRA

Agravante

MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA

Agravante

OSWALDO DE ABREU JUNIOR

Agravante

PEDRO BARBOSA

Agravante

RENE ANTONIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Existência de omissão e prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e do Código Civil
  3. 3 Natureza dos honorários do assistente técnico e sua inclusão na sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da não incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, além de haver deficiência de prequestionamento e ausência de embargos de declaração quanto às matérias suscitadas, aplicando-se as súmulas mencionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.