AREsp 1809793 - DECISAO

AREsp 1809793 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e adotou o entendimento pacificado do STJ de que a multa decendial tem natureza penal e não comporta acréscimo de juros moratórios, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para obstar revisão no recurso especial; questões constitucionais não são examináveis no recurso especial e não houve omissão do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ARTINO SILVERIO DA SILVA; Agravante: CLAUDIO TORTORA; Agravante: DIRCEU RAGASSI; Agravante: EDVALDO MOLINA; Agravante: EDSON JOSE GABRIEL; Agravante: FAUSTO PERTINES PEREIRA; Agravante: FLORINDA BASSO; Agravante: FRANCISCO NORBERTO; Agravante: JOAO BATISTA GRASSI; Agravante: JOAO ROBERTO POLIONI; Agravante: JOSE MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: LENICE DE ANGELO DIAS; Agravante: MARIA ALVES RAMOS; Agravante: MAURO CARRERO; Agravante: NEIDE FRASCARELI ERBA; Agravante: NELSON RISSATO; Agravante: OSVALDO BELTRAME; Agravante: SANDRA RENOFIO REGONATO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Securitário Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTINO SILVERIO DA SILVA

Agravante

CLAUDIO TORTORA

Agravante

DIRCEU RAGASSI

Agravante

EDVALDO MOLINA

Agravante

EDSON JOSE GABRIEL

Agravante

FAUSTO PERTINES PEREIRA

Agravante

FLORINDA BASSO

Agravante

FRANCISCO NORBERTO

Agravante

JOAO BATISTA GRASSI

Agravante

JOAO ROBERTO POLIONI

Agravante

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

LENICE DE ANGELO DIAS

Agravante

MARIA ALVES RAMOS

Agravante

MAURO CARRERO

Agravante

NEIDE FRASCARELI ERBA

Agravante

NELSON RISSATO

Agravante

OSVALDO BELTRAME

Agravante

SANDRA RENOFIO REGONATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela exclusão dos juros
  3. 3 Admissibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e adotou o entendimento pacificado do STJ de que a multa decendial tem natureza penal e não comporta acréscimo de juros moratórios, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para obstar revisão no recurso especial; questões constitucionais não são examináveis no recurso especial e não houve omissão do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...