EAREsp 1646161 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros moratórios, por possuírem ambos natureza indenizatória e decorrerem da mesma mora, aplicando‑se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 568/STJ, de modo a manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLITO SANTANA DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLITO SANTANA DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 568 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros moratórios, por possuírem ambos natureza indenizatória e decorrerem da mesma mora, aplicando‑se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 568/STJ, de modo a manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada