EAREsp 1752096 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; e, no mérito, a questão sobre a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial foi resolvida em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que limita a multa ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: OSCAR RODRIGUES DA SILVA FILHO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 284/stf Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSCAR RODRIGUES DA SILVA FILHO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; e, no mérito, a questão sobre a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial foi resolvida em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que limita a multa ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.