REsp 1960715 - DECISAO

REsp 1960715 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do CC/02, não comportando o acréscimo de juros moratórios na sua base de cálculo; assim, procedeu-se à limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, sem juros de mora.

Parties
Exequente: JOSÉ DOS SANTOS DIONÍSIO; Executada: CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Art. 412 Do Cc/02
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Art. 412 Do Cc/02

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS DIONÍSIO

Exequente

CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA SEGURADORA)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC/02
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do CC/02, não comportando o acréscimo de juros moratórios na sua base de cálculo; assim, procedeu-se à limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, sem juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.