AREsp 1809598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, afastando-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e qualificando o recurso como deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do Código Civil.

Parties
Agravante: IVONI VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Multa Decendial Juros De Mora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVONI VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, afastando-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e qualificando o recurso como deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do Código Civil.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.