REsp 1960524 - ACORDAO

REsp 1960524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros moratórios, em observância ao art. 412 do Código Civil e aos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Hercília Solange Melo de Liz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Contrato De Adesão, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Contrato De Adesão Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hercília Solange Melo de Liz e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil ao instituto da multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros moratórios, em observância ao art. 412 do Código Civil e aos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.