AREsp 1681461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC/15), havia ausência de prequestionamento expresso de vários dispositivos invocados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo da multa decendial está em harmonia com a jurisprudência do STJ, porquanto a multa é limitada ao valor da obrigação principal e não suporta acréscimo de juros (art. 412 CC/2002).

Parties
Agravantes: ADAUTO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ADAUTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/15)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC/15), havia ausência de prequestionamento expresso de vários dispositivos invocados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo da multa decendial está em harmonia com a jurisprudência do STJ, porquanto a multa é limitada ao valor da obrigação principal e não suporta acréscimo de juros (art. 412 CC/2002).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e anular o acórdão de fls. 470/476
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial