REsp 1828523 - ACORDAO

REsp 1828523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a multa decendial é acessória e deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios (evitando bis in idem), além de não haver inovação recursal apta a alterar o entendimento aplicado; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Art. 412 Cc/2002, Súmula 83/stj, Inovação Recursal (súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Multa Decendial Juros Moratórios Art. 412 Cc/2002 Súmula 83/stj Inovação Recursal (súmula 568/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a multa decendial é acessória e deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios (evitando bis in idem), além de não haver inovação recursal apta a alterar o entendimento aplicado; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.