AREsp 2303977 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal, razão pela qual não há violação das normas invocadas nem fundamento para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Seguros Multa Decendial Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 322, §1º, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 389, 395, 404, 407, 412 e 772 do Código Civil
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal, razão pela qual não há violação das normas invocadas nem fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.